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Justiça determina suspensão imediata do funcionamento de pardais de trânsito em Maceió



Multas também foram consideradas nulas na determinação judicial. Decisão é temporária, até que processo movido pelo MP-AL contra Detran e SMTT seja julgado em definitivo.



A Justiça determinou a suspensão imediata do funcionamento de todos os pardais de fiscalização eletrônica de trânsito de Maceió. A decisão é liminar [temporária], até que o processo movido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) seja transitado em julgado, e pode ser revertida.

Na decisão, assinada na segunda (18) pela juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, consta que não há "dados essenciais para a motivação adequada do ato administrativo controlador, sendo nulo de pleno direito todos os atos praticados tendo tais estudos como fundamentos".

A magistrada determina que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) sejam intimados e que paguem multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

A SMTT informou à reportagem do G1 que não foi notificada oficialmente da decisão. Já o Detran, ficou de emitir posicionamento sobre o assunto por meio de nota.

Além da suspensão do monitoramento eletrônico por pardais, a magistrada ressalta que "também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH [Carteira Nacional de Habilitação] dos condutores ou proprietários dos veículos autuados".

A ação é de autoria da 66ª Promotoria de Justiça da Capital. O MP informou que pediu à SMTT o estudo técnico de cada ponto onde foram colocados os pardais, mas recebeu relatórios em desobediência com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que nenhum documento está datado ou assinado pelo engenheiro responsável.

À época, a SMTT explicou que possui o embasamento técnico que comprova a necessidade dos radares eletrônicos e que os estudos já foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).

Maceió tem 23 pardais de fiscalização eletrônica distribuídos nas principais avenidas na cidade. A maioria com limite de velocidade de 40 km/h e 60 km/h.






Por G1 AL