Descumprimento
de medida pode resultar em problemas judiciais.
Os
Diretórios Regionais dos Partidos Políticos receberam uma recomendação do
Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) para não contratar menores
de 18 anos para atividades de pré-campanha e campanha.
Segundo
o MPT, também foram enviados aos partidos informações sobre restrições
relacionadas aos contratos de pessoas físicas e jurídicas para evitar problemas
na prestação de serviços no período eleitoral.
"O
não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas legais e
judiciais cabíveis”, relatou a titular regional da Coordenadoria Nacional de
Combate à Exploração do Trabalho da Criança e Adolescente (Coordinfância), a
procuradora do Trabalho, Virgínia Ferreira.
Ainda
de acordo com MPT, caso essas pessoas já estejam trabalhando, a entidade
política deve acabar imediatamente com contrato delas, pois é considerado uso
de mão-de-obra infantil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o
trabalho de jovens realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu
desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
“Isso
porque o trabalho em ruas e outros logradores públicos é considerado uma das
piores formas de trabalho infantil por expor a criança e o adolescente à
violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à
radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamento”, explicou
a Procuradora.
Fonte: G1 AL
