Prefeitura de Mata Grande publica novo decreto com restrições contra a Covid-19 - Sertão News 24 Horas

Sertão News 24 Horas

O seu portal de notícias do sertão alagoano

Post Top Ad

PUBLICIDADE:












Prefeitura de Mata Grande publica novo decreto com restrições contra a Covid-19



Decreto municipal n 005, 08 de março de 2021.

 

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS AÇÕES DE

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM

SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DE DISSEMINAÇÃO DA

PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19

(CORONAVÍRUS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATA

GRANDE – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE – AL, no uso das

atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, em seu art. 88, alínea “o”, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 73.518, de 07 de março de

2021, que dispõe sobre a Classificação do Estado de Alagoas conforme o Plano de

Distanciamento Social Controlado, que inseriu o Município de Mata Grande – AL na FASE

VERMELHA;

CONSIDERANDO as Recomendações nº 02, 03 e 04/2020 do

Ministério Público do Estado de Alagoas, que dispõe sobre as ações de prevenção, controle,

fiscalização e enfrentamento da emergência em saúde pública em razão da disseminação da

Pandemia de Infecção Humana ocasionada pelo COVID-19 (Coronavírus) e;

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de

Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº

188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo

COVID-19 (Coronavírus), conforme Decreto Federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a declaração de condição de transmissão pandêmica

da Infecção Humana pelo COVID-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde, de 11 de

março de 2020;

CONSIDERANDO o teor do Plano de Ação para Prevenção, Controle e

Combate ao Coronavírus em Mata Grande – AL;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um plano de resposta

efetivo para esta condição de saúde de ampla repercussão populacional, no âmbito desta

municipalidade;

[15:59, 09/03/2021] Ricardosertaonews: CONSIDERANDO que o Município de Mata Grande – AL, encontra-se

em Transmissão Comunitária do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das medidas previstas

no Decreto Municipal de nº 004, de 01 de março de 2021 às medidas contidas no Decreto

Estadual de nº 73.518, de março de 2021;

DECRETA

Art. 1º. Em caráter excepcional e, por se fazer necessário a alteração

das medidas de restrição previstas nos Decretos Municipais anteriores, que versam sobre a

mesma temática, em todo território municipal, a partir das 0 (zero) hora do dia 09 de março

de 2021, até às 23h59min do dia 31 de março de 2021, podendo ser prorrogado ao final

desse período, regulamentando o funcionamento e proibição dos diversos seguimentos, nos

moldes abaixo declinados.

Art. 2º. Ficam AUTORIZADOS, durante a FASE VERMELHA, de Segunda

à Sexta, de 06h00min às 20h00min, e aos Sábados das 06h00min às 13h00min, o

funcionamento:

a. Estabelecimentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares,

Farmacêuticos, Clínicas de Fisioterapia e Estúdio de Pilates, Laboratórios de Análises Clínicas e

de Vacinação, Psicólogos, Terapeuta Ocupacional, Óticas, Serviços de Emergência ou

Consultas com horários previamente agendados;

b. Distribuidoras e Revendedores de Água e Gás;

c. Distribuidores de Energia Elétrica e Água;

d. Serviços de Telecomunicação e Internet;

e. Postos de Combustíveis;

f. Funerárias;

g. Estabelecimentos Bancários em Geral e Lotéricas;

h. Clínicas Veterinárias, Petshops, Lojas de Plantas e Serviços de

Jardinagens, Defensivos e Insumos Agrícolas e Animais;

i. Lojas de Material de Construção;

j. Oficinas Mecânicas de Carros e Motos, Lojas de Autopeças,

Estabelecimentos de Higienização Veicular “Lava Jato”, desde que funcionem com horário

 

2/7

previamente agendado, sem aglomeração de pessoas e colaboradores com máscara de

proteção facial;

k. Lojas de Roupas, Calçados e Assessórios, Papelarias e Lan

Houses, Lojas de Móveis;

l. Padarias e Confeitarias, Lojas de Conveniência, Mercados,

Supermercados, Minimercados, Distribuidoras de Bebidas, Frigoríficos, Trailers de Alimentos,

Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias e demais estabelecimentos congêneres, poderão

funcionar com serviços de Delivery e na modalidade “Pegue e Leve”, sendo expressamente

proibido o consumo no local, tanto de comidas como de bebidas;

m. Estabelecimentos de Profissionais Liberais (Arquitetos,

Advogados, Contadores, Financeiras, Relojoarias etc.), desde que ocorra previamente

agendado, sem aglomeração de pessoas e colaboradores com máscara de proteção facial;

n. Academias e Centros de Ginástica e Musculação, deverão

funcionar com capacidade reduzida de até 30% (trinta por cento), prezando pelo horário

previamente agendado, sem aglomeração de pessoas e colaboradores e alunos com máscaras

de proteção facial e álcool 70% INPM em local visível e acessível;

o. Igrejas e Templos Religiosos deverão funcionar com capacidade

reduzida de até 30% (trinta por cento), estabelecendo o limite de 3(três) pessoas por banco,

evitando aglomeração e sendo obrigatório o uso com máscara de proteção facial, sendo-lhes

vedado a realização de qualquer evento religioso (procissão, shows musicais, cultos em locais

abertos, confissões etc.), sob pena de interdição da localidade;

p. Qualquer loja ou estabelecimento comercial poderá funcionar

sem aglomeração de pessoas, com uso obrigatório de máscaras de proteção facial e álcool

70% INPM, cumprindo o disposto no Protocolo Sanitário publicado por meio da Portaria

Conjunta GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU nº 005/2021, sendo-lhes vedado o funcionamento do

Sábado 12h01min até as 23h59min do Domingo.

Art. 3º. Ficam PROIBIDOS, durante a vigência deste Decreto;

a. O funcionamento de Bares (na Zona Urbana e Rural), Clubes,

Quiosques, e Vendedores Ambulantes, Chácaras e Piscinas de Aluguéis, durante a vigência

deste Decreto;

b. A realização de Festas e Shows Musicais de qualquer natureza,

com execução de música ao vivo nas Zonas Urbanas e Rurais desta municipalidade;

 

3/7

c. Prática Esportiva de Futebol de Campo, Futebol de Salão,

Futebol Society, Vôlei e Futevôlei, em todo território municipal, devendo todos os

estabelecimentos serem interditados e lacrados pela autoridade sanitária municipal;

d. A venda e comercialização de produtos orgânicos, agrícolas,

hortifrutigranjeiros, alimentícios, miudezas, roupas e assessórios de qualquer natureza, no

âmbito das Feiras Livres do Município, por feirantes oriundos de outras cidades, sendo-lhes

permitido apenas para feirantes residentes e domiciliados nesta municipalidade, sob pena de

retenção da mercadoria e sanções criminais legalmente previstas;

Art. 4º. Todos os estabelecimentos comerciais são obrigados à

disponibilizar aos colaboradores e clientes álcool em gel, e local adequado para higienização

das mãos com água corrente e sabão líquido, se possível, disponibilizando um colaborador na

porta do estabelecimento efetuando a aspersão do álcool em gel ou líquido 70% INPM, na

entrada e saída de clientes, bem como, aferir a temperatura dos citados;

Parágrafo Único - Todos os devem prezar pela não lotação de seus

estabelecimentos, sob pena de interdição do local por prazo determinado pela autoridade

sanitária municipal e cassação do Alvará de Funcionamento;

Art. 5º. Todas as operações de serviço de transporte rodoviário

intermunicipais e interestaduais de passageiros, regular, complementar e coletivos, bem

como os serviços de receptivo, são obrigados à disponibilizar álcool em gel ou líquido 70%

INPM à todos os passageiros e tripulação, bem como, só permitir que adentrem aos veículos,

passageiros portando máscaras.

§1º - Os transportadores acima descritos são obrigados à transportar

passageiros apenas sentados, sob pena de suspensão do direito de transportar nesta

municipalidade, bem como, incorrer em multa e outras sanções cabíveis em caso de

superlotação;

§2º - Os transportadores ficam obrigados à higienizar diariamente o

interior dos veículos;

§3º - Passageiros com sintomas gripais, devem ser sumariamente

informados à autoridade sanitária municipal;

§4º - Quem incorrer nas práticas acima descritas, ficará suspenso a

concessão de alvará para os respectivos transportadores;

Art. 6º - Para o atendimento dos fins deste Decreto, poderão ser

adotadas as seguintes medidas:

 

4/7

I – Isolamento: separação de pessoas e bens contaminados,

transportes e bagagens no âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de

evitar a contaminação ou a propagação do COVID-19;

II – Quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas

suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou ainda bagagens, animais

e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a possível

contaminação, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do COVID19;

III – Determinação de realização compulsória de:

a. Exames médicos;

b. Testes laboratoriais;

c. Coletas de amostras clínicas;

d. Vacinação e outras medidas profiláticas;

e. Tratamentos médicos específicos;

f. Estudo ou investigação epidemiológica;

g. Exumação, necrópsia, cremação e manejo de cadáver;

§1º - A adoção das medidas para viabilizar o tratamento ou obstar a

contaminação, ou a propagação do COVID-19 (Coronavírus), deverá guardar

proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;

§2º - Pessoas com quadro positivo de COVID-19 (Coronavírus),

confirmado laboratorialmente, sumariamente devem permanecer em isolamento domiciliar,

não podendo sair do isolamento sem prévia liberação explícita da autoridade sanitária local,

representada por médico ou equipe técnica da Vigilância Epidemiológica Municipal;

§3º - Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar de 14 (catorze)

dias, a todos os casos de síndrome respiratória, ainda que sem sinais, independentemente de

confirmação laboratorial, definidos por determinação médica;

§4º - Torna-se obrigatório o isolamento domiciliar por 14 (catorze)

dias, a todos os cidadãos, com retorno de viagem nacional ou internacional, contados a partir

do desembarque nesta municipalidade;

Art. 7º. Os estabelecimentos cujo funcionamento não esteja suspenso,

deverão observar, em relação aos funcionários, clientes e usuários, sob pena de multa e

 

5/7

interdição, as recomendações da autoridade sanitária municipal, o disposto neste Decreto e,

especialmente, o que se segue:

I – Assegurar o distanciamento social mediante;

a. Organização de filas, dentro e fora do estabelecimento,

obedecendo a distância mínima de 1,5m (um metro e meio), evitando aglomerações e

contatos proximais;

b. O controle de acesso a 1 (uma) pessoa por família, de

preferência fora do grupo de risco, sempre que possível, no caso de estabelecimentos

bancários, lotéricas, mercados, supermercados, farmácia, drogaria e estabelecimentos

similares;

c. A limitação do número de clientes ou usuários a 1 (uma)

a cada 5m² (cinco metros quadrados), no interior do estabelecimento;

II – Manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos

de trabalho, com atendimento das normas específicas de combate ao COVID-19

(Coronavírus);

III - Instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos

demais funcionários que mantenham contato com o público;

IV – Garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool em

gel 70%, em locais de fácil visualização e acesso, principalmente nas entradas, para

colaboradores e clientes;

V – Garantir a disponibilização de máscaras aos colaboradores e

colocar avisos, em diversos locais do estabelecimento, principalmente nas entradas,

informando quanto a obrigatoriedade do uso de máscaras no interior da localidade;

Art. 8º - O descumprimento das medidas de saúde para o

enfrentamento do COVID-19 (Coronavírus) decretadas no âmbito do Município de Mata

Grande – AL, enseja ao infrator a aplicação de multa diária de acordo com o Decreto Estadual

nº 69.700, de 20 de abril de 2020, sem prejuízo de adoção de medidas administrativas como

a apreensão, interdição com o uso de lacre e ao emprego de força policial, bem como, da

responsabilização civil e criminal, pela prática de Crime Contra a Saúde Pública, tipificado no

art. 268 do Código Penal.

§1º – A multa de que trata o caput deste artigo, observará os limites

dispostos no Decreto Estadual retro mencionado.

 

6/7

§2º - Para a aplicação da Multa Diária que trata este Decreto, a

responsabilidade da Pessoa Jurídica não afasta a da Pessoa Física do proprietário do

estabelecimento comercial, na medida de sua culpabilidade.

Art. 9º. Os agentes de segurança pública e os agentes de vigilância

epidemiológica, ao presenciar quem quer que seja, em flagrante delito, ao objeto deste

Decreto, devendo conduzir o infrator à autoridade competente para fins do arts. 301 e

seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Art. 10. Torna-se obrigatório o uso de máscaras de proteção,

industriais ou caseiras, em todo o território desta municipalidade, por quem, durante a

pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando estiverem em espaços

públicos ou qualquer tipo de estabelecimento em funcionamento.

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as

disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA GRANDE – AL, em 08 de março de 2021.

ERIVALDO DE MELO LIMA

                 Prefeito